# Registro público: TJPR — 00061723920118160005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185018/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185018.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97249e4a8f5fa72f032bd4133ea8cc1d52829ee81761f52b9cf853d484704e8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 291
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-23
- **Último ato com data válida:** 2024-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-25** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-22** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-09-23T17:33:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-09-23T17:33:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-09-26T10:58:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-09-27T10:25:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-09-29T13:03:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-09-29T13:56:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-10-13T14:43:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-11-22T14:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-01-17T16:59:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-01-17T17:00:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-01-18T15:35:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-01-18T15:36:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-02-01T10:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-04-19T17:36:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-04-23T21:50:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-09-24T17:03:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-09-24T17:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-10-29T14:15:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-12-10T13:40:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-10T13:40:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-12-10T14:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2012-12-11T15:33:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-03-08T09:44:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-03-08T13:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-03-15T18:27:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-03-18T14:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-03-18T14:24:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-04-15T17:43:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-04-16T15:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-04-18T11:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-05-15T15:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-08-13T14:34:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-09-06T15:41:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-10-22T18:12:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-10-23T12:41:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-11-06T14:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-04-28T15:42:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-06-09T15:43:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-06-10T14:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-06-24T17:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 291 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185018.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97249e4a8f5fa72f032bd4133ea8cc1d52829ee81761f52b9cf853d484704e8b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 291 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-10-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2016-01-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2019-08-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2021-12-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2021-12-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2023-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2023-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2023-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2024-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/283`
- 2024-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/284`
- 2024-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/285`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2024-02-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2024-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2024-02-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2024-02-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2024-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/290`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-10-13 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/168`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-01-12 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/224`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-08-28 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/236`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-18T03:47:03\.766000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110923173305
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 97249e4a8f5fa72f032bd4133ea8cc1d52829ee81761f52b9cf853d484704e8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00042890620148160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL / CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000165720218160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL / ARAPOTI - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00032333020218260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110481/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BOTUCATU
- [TJSP — 15000701520238260655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE VARZEA PAULISTA
- [TJSP — 00024371120158260609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA
- [TJBA — 01822461920188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJRS — 50016259420218211001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852330/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL / 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- [TJAL — 90000443620168020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00061723920118160005 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 291 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97249e4a8f5fa72f032bd4133ea8cc1d52829ee81761f52b9cf853d484704e8b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 97249e4a8f5fa72f032bd4133ea8cc1d52829ee81761f52b9cf853d484704e8b
- **SHA-256 do comentário:** f7f56bc06ab878e8349c899fcb8b5a1450a7961fd6b0a6b8afedb3a76e6f256d