{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18502,"origem":"stj","sha256_origem":"806557fe033a711a2b2b0111bd44d78617e012d704e2c8098ae2d4fe14c6809a","registro_original":{"id_fonte":"000829986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"RCD no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045895","numero_registro":"202200128140","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\nFUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÍVEIS.\nRECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDA.\n1. É manifestamente incabível a apresentação de pedido de\nreconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.\n2. É inviável o recebimento desta petição como agravo regimental,\nvisto que, de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça - RISTJ, é incabível a interposição de agravo\nregimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado.\n3. Os embargos de divergência são manifestamente incabíveis, em\nrazão da incidência da Súmula n. 315 desta Corte, segundo a qual,\n\"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de\ninstrumento que não admite recurso especial\".\n4. Reconsideração não conhecida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, não\nconhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita\nVaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nRibeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - ACÓRDÃO)\n   STJ - <<RCD no AgRg no AREsp 1598686>>-SC\n(DECISÃO COLEGIADA - AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg na Rcl 3891>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/926d921a-b7ba-42d9-86c5-88906e37fb95/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"228722ed403b5682046f2c17391df069379ac54e00373ced435b45c53edd191b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}