# Registro público: TJPR — 00019911220228160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850238/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850238.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9726e887976b8d2d43e46ed5076f745a5f5734419d472486ac79c4bc2bbce4c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-14
- **Último ato com data válida:** 2023-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-14T17:24:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-14T17:38:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-07-14T17:38:55.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-14T17:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-14T17:39:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-21T14:43:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-21T14:48:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-23T12:56:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-09T11:27:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-09T12:33:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-10T10:21:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-14T14:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-14T16:39:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-14T16:57:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-14T17:38:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-14T17:38:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-14T19:00:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-25T00:23:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-01T09:44:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-01T13:56:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-12T00:19:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-21T14:43:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-22T13:06:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-22T13:06:34.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-08-23T12:56:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-23T12:56:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-23T15:44:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-03T00:10:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-02T13:49:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-09T12:34:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-10T10:20:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-10T10:21:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-20T00:05:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-27T17:36:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-13T16:33:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-12-14T14:40:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-14T14:40:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10006)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9726e887976b8d2d43e46ed5076f745a5f5734419d472486ac79c4bc2bbce4c7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-14 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-09 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-10-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-10-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-11-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-14 trata do assunto oficial «Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:36\.243683Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230714165733
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9726e887976b8d2d43e46ed5076f745a5f5734419d472486ac79c4bc2bbce4c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001634620248272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246353/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10006, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00320936320218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2324227/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF6 — 00794589820104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145824/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / Gabinete 09
- [TJPR — 00068241020218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1875699/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- [TJPR — 00078045420218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2025641/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL
- [TRF6 — 00033101420084013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049002/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / Gabinete 09
- [TRF6 — 00023067720154013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3026216/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / Gabinete 09
- [TJAC — 07003673620158010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311387/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10006
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 9726e887976b8d2d43e46ed5076f745a5f5734419d472486ac79c4bc2bbce4c7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019911220228160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9726e887976b8d2d43e46ed5076f745a5f5734419d472486ac79c4bc2bbce4c7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9726e887976b8d2d43e46ed5076f745a5f5734419d472486ac79c4bc2bbce4c7
- **SHA-256 do comentário:** 450b3c973abf6d2b55b91327402b4bfc884ab51019f107c0ba0bde6802a355fd