# Registro público: TRE-PR — 06000029720236160150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 150 ª zona eleitoral-Santa Fé
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850309/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850309.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78f06d1eec9225853cca8c3db85f0a327e682735172565d57e2c3eec2e482447

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-11
- **Último ato com data válida:** 2023-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-11T18:47:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-01-16T12:49:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-03-06T11:49:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-03-08T14:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-03-17T13:12:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-03-17T13:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-05-08T17:50:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-01-13T13:35:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-01-16T14:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-03-06T12:19:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-04-27T17:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-04-27T17:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-05-02T17:13:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-05-02T17:58:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-05-03T12:27:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-05-12T04:26:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-05-15T12:33:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-01-11T18:47:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-03-08T18:03:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-03-08T18:03:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-04-27T16:49:43.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-04-27T16:49:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-05-15T12:36:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}
- 2023-05-15T12:36:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15407", "nome": "150 ª zona eleitoral-Santa Fé"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11497](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11497)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78f06d1eec9225853cca8c3db85f0a327e682735172565d57e2c3eec2e482447.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-16 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-17 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-04-27 trata do assunto oficial «Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-15 trata do assunto oficial «Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T10:26:29\.500000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230111184741
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 78f06d1eec9225853cca8c3db85f0a327e682735172565d57e2c3eec2e482447

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000128220236160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2834540/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 ª zona eleitoral-Santa Fé / 8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais
- [TRE-PR — 06000499820226160023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878997/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 ª zona eleitoral-Santa Fé / 23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro
- [TRE-PA — 06000082920236140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751762/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 ª zona eleitoral-Santa Fé / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PR — 06000101520236160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583813/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 ª zona eleitoral-Santa Fé / 8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais
- [TRE-RJ — 06000855920226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174309/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 ª zona eleitoral-Santa Fé / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-CE — 06000933120236060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399476/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 ª zona eleitoral-Santa Fé / 94 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RN — 06002383220226200034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254062/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 ª zona eleitoral-Santa Fé / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000469120246190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3517199/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11497
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 ª zona eleitoral-Santa Fé / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000029720236160150 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “150 ª zona eleitoral-Santa Fé”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 78f06d1eec9225853cca8c3db85f0a327e682735172565d57e2c3eec2e482447
- **SHA-256 do comentário:** be5a642da76d42fd1f8171dcce86eb178c49015c0174386478b43cc906c483a4