# Registro público: TJAC — 00061933420178010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - Família
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 825a952bacde455d68221ae0c5c1d50c72003823f0494b1a8d085a652293d7b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-01
- **Último ato com data válida:** 2017-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-01** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-23** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-23** — Reativação (TPU 849)
> **2017-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-06** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-01** — Audiência (TPU 970)
> **2017-06-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-01T13:35:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-06T08:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-01T12:33:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-01T12:34:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-06-06T14:24:46.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2017-06-26T12:33:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-06-23T10:48:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-11-23T10:53:07.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2017-11-23T10:41:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-24T08:27:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-12-01T12:26:33.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2017-12-06T10:52:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-12-06T10:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-01 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-23 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-06-06 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-23 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-12-01 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00028018620178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852037/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - Família
- [TJAC — 00093082120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749876/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - Família / 2º Juizado Especial Cível
- [TJPA — 08300548420218140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166625/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - Família / 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ)
- [TJAC — 00062810920168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852013/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - Família
- [TJDFT — 00246525320168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161460/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - Família / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAP — 00032452120248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159101/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - Família / GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE
- [TJRO — 70000378920148220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158581/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - Família / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJAP — 00032294220218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158184/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - Família / Vara Única da Comarca de Porto Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe
- **SHA-256 do registro documental:** 825a952bacde455d68221ae0c5c1d50c72003823f0494b1a8d085a652293d7b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)