# Registro público: TJRJ — 01093903820168190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 32 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850443/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850443.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c9942ae064a8770e0edbacda7b0af4526e29b5ae82cb4b41c27d53c82de8262

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-01
- **Último ato com data válida:** 2022-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-04** — Provisório (TPU 245)
> **2022-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-15** — Provisório (TPU 245)
> **2019-12-11** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-12-11** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2019-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-01T17:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-04-19T14:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-17T13:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-07T11:20:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2016-07-11T14:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-25T11:30:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2016-08-29T13:38:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-10-13T14:20:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2016-11-07T14:12:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-07T10:36:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-16T11:10:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2017-03-22T14:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-18T12:00:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2017-05-30T17:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-22T16:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-24T13:50:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-10-19T13:20:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-10-24T14:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-09T13:26:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2018-03-26T16:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-05T12:00:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-08T12:00:05.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-07-17T17:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-25T16:01:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-02T13:11:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-04T16:11:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-14T13:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-17T16:20:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-05-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-18T10:48:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-07-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-13T12:07:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-07-13T13:24:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-08-29T15:45:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-08-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-30T10:42:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-11-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-22T12:18:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850443.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-24 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-08-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-10-19 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-11-09 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-08-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-08-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-10-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:28\.894890629Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c9942ae064a8770e0edbacda7b0af4526e29b5ae82cb4b41c27d53c82de8262

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 04839357920118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 32 VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00003870620098140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599486/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 32 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DO ARARI
- [TJDFT — 00327212720148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 32 VARA CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 00279811520118190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2406276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 32 VARA CRIMINAL / VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00397898020128190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 32 VARA CRIMINAL / VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00003829120088140601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 32 VARA CRIMINAL / 9ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJPE — 00000334620198171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 32 VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJSP — 00046932219948260201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4005825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 32 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE GARCA