# Registro público: TRE-PE — 06000254520236170011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850462/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850462.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c08292c45ded71d93377e2d23fa6b89346fc5b4cf2c9703a17356912e26e41e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-16
- **Último ato com data válida:** 2023-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-22** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-08-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-16T11:12:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-16T11:22:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28819", "nome": "CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-16T11:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28819", "nome": "CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-22T10:07:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28819", "nome": "CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-17T08:24:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28819", "nome": "CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-18T08:51:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28819", "nome": "CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-22T10:05:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28819", "nome": "CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-22T10:07:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28819", "nome": "CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-16T11:12:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28779", "nome": "CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-17T08:08:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28819", "nome": "CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-17T08:08:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28819", "nome": "CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-22T10:07:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28819", "nome": "CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c08292c45ded71d93377e2d23fa6b89346fc5b4cf2c9703a17356912e26e41e6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-16 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-22 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T01:14:06\.236000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230816111217
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c08292c45ded71d93377e2d23fa6b89346fc5b4cf2c9703a17356912e26e41e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001880720238080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886687/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA - IUNA
- [TRE-PE — 06000754820216170106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3366067/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 106ª ZONA ELEITORAL
- [TJPI — 00002375920208180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886237/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL / 1ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJMS — 00002687920218120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886050/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJMS — 00002694020218120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886005/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL / 2ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002696920208120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885103/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL / Vara Única
- [TJES — 00001541320218080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047146/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJRR — 08013973520228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047139/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL / VARA CRIMINAL 1º TITULAR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000254520236170011 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 146ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c08292c45ded71d93377e2d23fa6b89346fc5b4cf2c9703a17356912e26e41e6
- **SHA-256 do comentário:** 0e8819bb8a5e957859778e2d86e87ba4217a44d1e8dbfa17c08da03d5a10a91f