# Registro público: TJSE — 00014354320138250014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-05-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850476/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850476.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8fcf83cb70f5f7fa20ee76cc2e83dd8c783e2a79e983630c2b06b5ca9432eda9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-24 - **Último ato com data válida:** 2016-02-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-21** — Recebimento (TPU 132) > **2016-01-21** — Documento (TPU 581) > **2016-01-21** — Definitivo (TPU 246) > **2016-01-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-11-12** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-12** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-04T08:41:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-21T13:51:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-12T12:27:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-09T14:45:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-16T10:30:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-10T10:39:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-10T10:15:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-27T19:04:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-06T10:27:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-22T11:51:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-26T14:04:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-20T10:21:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-21T10:54:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-26T11:18:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-13T09:54:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-14T15:51:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-13T12:33:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-21T16:03:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-18T11:38:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-04T09:16:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-23T15:45:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-04T11:57:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-21T13:52:01.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-01-21T11:16:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-21T10:49:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-12T10:38:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-12T09:58:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-12T09:34:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-11-10T12:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-16T10:03:34.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8653", "nome": "Canindé de São Francisco"}} - 2015-06-01T10:19:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-14T08:45:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-12T08:37:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-06T06:10:04.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-04-27T11:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-10T10:31:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-10T10:26:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-01T10:45:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-26T13:30:36.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-03-23T10:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850476.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8fcf83cb70f5f7fa20ee76cc2e83dd8c783e2a79e983630c2b06b5ca9432eda9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-05-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2013-06-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2013-08-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2013-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2014-05-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-10-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-03-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-06-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-07-16 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-01-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-01-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:12:52\.085000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130524120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8fcf83cb70f5f7fa20ee76cc2e83dd8c783e2a79e983630c2b06b5ca9432eda9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00019253120148250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853599/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - [TJPA — 00004322620138140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6097527/) — classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude; referências coincidentes: 5779 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução de Alimentos Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA - [TJPE — 00000367920168170730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6097253/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA - [TJSE — 00014631120138250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852976/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - [TJSE — 00011444320138250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850256/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - [TJPB — 00008513720158150061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076443/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 2ª Vara Mista de Araruna - [TJPE — 00000371820178172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068893/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE CARUARU - [TJMT — 00002087620168110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3510282/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8ec29930992f0d7d6e414ca689c720fef6506e9247324a860822cb96d4b5d4cc - **SHA-256 do registro documental:** 8fcf83cb70f5f7fa20ee76cc2e83dd8c783e2a79e983630c2b06b5ca9432eda9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d29aff511b41950a03415516bc2f3e8833c037f08c2053195de5a5204492866 - **SHA-256 do registro documental:** 8fcf83cb70f5f7fa20ee76cc2e83dd8c783e2a79e983630c2b06b5ca9432eda9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00014354320138250014 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8fcf83cb70f5f7fa20ee76cc2e83dd8c783e2a79e983630c2b06b5ca9432eda9 - **SHA-256 do comentário:** 073dd211ca8581b03b77de0439552155e32554a7266d3dc26ee37ea29cdcaaaa