{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18505,"origem":"stj","sha256_origem":"05bab725a22762167a73a0d374a5851b2c195a31d90731be64000f713582f4f1","registro_original":{"id_fonte":"000829989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"190283","numero_registro":"202202273886","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATAQUES CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL\nDE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. INQUÉRITO POLICIAL. INVASÃO DE\nDISPOSITIVO INFORMÁTICO. LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO CRIME. LOCALIZAÇÃO\nFÍSICA DOS DISPOSITIVOS INVADIDOS. CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS. AUSÊNCIA\nDE INFORMAÇÃO PRECISA QUANTO AO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DOS\nINVESTIGADOS. COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. JUIZ QUE PRIMEIRO TOMOU\nCONHECIMENTO DOS FATOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE\nO JUÍZO SUSCITADO.\n1. Conforme o art. 70 do Código de Processo Penal, a competência\nserá, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a\ninfração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado\no último ato de execução. Especificamente quanto ao delito previsto\nno art. 154-A do Código Penal, o crime se consuma no momento em que\no agente obtém o acesso ilícito ao dispositivo informático atacado,\nconsiderando-se  como local do crime o lugar onde se encontra\nfisicamente o dispositivo invadido.\n2. No caso, segundo as informações existentes até o momento, os\ndispositivos informáticos federais objeto da invasão estavam todos\nsituados na sede da ANATEL, em Brasília/DF, o que atrai a\ncompetência da Seção Judiciária desta Unidade Federativa.\n3. Ainda que possa haver certa dificuldade em se determinar uma\nlocalização física nos crimes cibernéticos, as regras subsidiárias\nde fixação da competência igualmente apontam a competência do Juízo\nsuscitado. De fato, sendo incerto local do crime e o domicílio ou\nresidência do autor, será competente o juiz que primeiro tomar\nconhecimento do fato.\n4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 15ª VARA\nCRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - SJ/DF.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\ndo conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 15ª\nVara Criminal de Brasília - SJ/DF, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha\nPalheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art154","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art70","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art72_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00070 ART:00072 PAR:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0154A"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/926d921a-b7ba-42d9-86c5-88906e37fb95/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4dbc54c04b27a5d72cf74b79b4a7d78eb794ce1a51c2584efa2f79517dffdefb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"05bab725a22762167a73a0d374a5851b2c195a31d90731be64000f713582f4f1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}