# Registro público: TSE — 06000149620236260356

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850669.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2da40ff7fc7555a54d8b41fbe3d94a70c2d0947c49ea8bc629b59d2c150dc2db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-03
- **Último ato com data válida:** 2024-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-21** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-02-21** — Documento (TPU 12270)
> **2024-02-21** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-02-21** — Documento (TPU 12270)
> **2024-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-03T15:49:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-06T08:43:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-05T14:36:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-12T19:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-18T14:54:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-23T12:51:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-23T12:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2023-05-23T12:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2023-05-23T12:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-05-23T12:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-05-23T12:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2023-08-25T06:57:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-05T16:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-09T16:56:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-02-21T16:56:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-06T08:42:51.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-05-05T14:36:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-15T16:01:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-15T18:19:33.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2023-05-18T17:21:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-18T17:21:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-05-23T12:51:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-05T16:07:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-21T16:49:58.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2024-02-21T16:49:58.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-02-21T16:50:08.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2024-02-21T16:50:08.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-02-21T16:56:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-21T16:58:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-21T16:58:01.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-23 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-09 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-21 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-21 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:01\.668618722Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-03T15:49:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2da40ff7fc7555a54d8b41fbe3d94a70c2d0947c49ea8bc629b59d2c150dc2db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005101320246260382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162464/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06005109320246240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161828/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
- [TRE-SP — 06000262320266260254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161672/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 254 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIA
- [TSE — 06005119520246260382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162279/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-TO — 06011541820246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161500/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-GO — 06000390420256090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159918/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA
- [TRE-GO — 06000390220256090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157179/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PE — 06001578320246170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156771/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / CARTÓRIO DA 6ª ZONA ELEITORAL