# Registro público: TJSE — 00003648520188250028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** FREI PAULO - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-04-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850755/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850755.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 94fa2226cee0cd72e8e579cf46a2ec944b10794cd78cd206288ea4c17d2c53b4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-05 - **Último ato com data válida:** 2019-02-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-01** — Definitivo (TPU 246) > **2019-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-12-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-03** — Documento (TPU 581) > **2018-11-09** — Documento (TPU 581) > **2018-11-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-11-07** — Conclusão (TPU 51) > **2018-11-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-05** — Petição (TPU 85) > **2018-11-05** — Documento (TPU 581) > **2018-10-16** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-11-05T20:58:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-16T10:54:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-11T20:51:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-30T14:49:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-06T20:49:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-03T15:57:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-07T13:20:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-09T10:40:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-06T10:05:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-16T13:31:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-24T12:45:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-13T08:20:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-10T19:32:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-04T15:37:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-28T11:49:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-10T13:35:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-13T09:35:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-07T11:23:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-04T09:02:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-29T13:40:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-10T07:59:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-17T10:53:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-01T11:40:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-01-25T08:47:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-12-03T09:27:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-09T12:58:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-09T10:24:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8618", "nome": "Frei Paulo"}} - 2018-11-07T11:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-05T10:03:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-16T14:17:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-16T13:23:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-16T10:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-16T10:11:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-11T12:36:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-11T11:40:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-24T14:12:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-20T08:57:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-17T08:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-29T11:18:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-28T11:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850755.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94fa2226cee0cd72e8e579cf46a2ec944b10794cd78cd206288ea4c17d2c53b4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-04-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2018-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-10-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-11-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-11-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-11-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T06:38:56\.129000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180405120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 94fa2226cee0cd72e8e579cf46a2ec944b10794cd78cd206288ea4c17d2c53b4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00010493420148250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848588/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: FREI PAULO - [TJSE — 00000772720108250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925479/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 0 AMPARO DO SÃO FRANCISCO - [TST — 03422009820085090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303717/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8843, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJSE — 00003615820178250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1860935/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / GARARU - [TJBA — 80002767620188050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855013/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS à RELAÇÕES DE CONSUMO, CíVEIS, COMERCIAIS, E ACIDENTES DE TRABALHO - [TJBA — 05106806720168050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852681/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES - [TJAC — 07000765920178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902989/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Vara Cível - [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** 94fa2226cee0cd72e8e579cf46a2ec944b10794cd78cd206288ea4c17d2c53b4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** e4c5ff6e466bd1843cdc3c53bb8c4a1abc4ab2a4bdc5088561a26d78a56f1731 - **SHA-256 do registro documental:** 94fa2226cee0cd72e8e579cf46a2ec944b10794cd78cd206288ea4c17d2c53b4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750 - **SHA-256 do registro documental:** 94fa2226cee0cd72e8e579cf46a2ec944b10794cd78cd206288ea4c17d2c53b4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003648520188250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 94fa2226cee0cd72e8e579cf46a2ec944b10794cd78cd206288ea4c17d2c53b4 - **SHA-256 do comentário:** 2f292702dbd5035553bc0878090c2b2cd5e53358c83d99300ebdac96c2fe423a