# Registro público: TRE-BA — 06000094320206050072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 72 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fed6cc85335fba799203f151577a0f173dced2466b020ada8c877724e45c0849

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-25
- **Último ato com data válida:** 2021-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-06** — Contas Desaprovadas (TPU 12653)
> **2021-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-25T17:37:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-28T14:13:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-03T13:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-03T13:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-03T13:28:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-03T17:04:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-04T10:35:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-25T11:34:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-25T11:34:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-25T11:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-25T14:23:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-26T11:11:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-29T11:41:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-12-06T16:58:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-25T17:37:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-29T08:35:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-05T02:14:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-05T02:14:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-10T02:29:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-12-06T19:20:48.000Z — Contas Desaprovadas (TPU 12653)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-12-07T10:00:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-12-07T10:00:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fed6cc85335fba799203f151577a0f173dced2466b020ada8c877724e45c0849.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-06 — Contas Desaprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T19:06:25\.845000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210225173748
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fed6cc85335fba799203f151577a0f173dced2466b020ada8c877724e45c0849

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06004410720206150065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312353/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 65 ª ZONA ELEITORAL - PATOS/PB
- [TSE — 06016839020226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312656/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MT — 06004759820206110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312265/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 30ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06001215220206190159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308038/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 159ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-PI — 06004249620246180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307978/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 048ª ZONA ELEITORAL DE ELESBÃO VELOSO PI
- [TRE-PI — 06004243820206180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307947/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 048ª ZONA ELEITORAL DE ELESBÃO VELOSO PI
- [TRE-PI — 06002780820206180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411699/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 012ª ZONA ELEITORAL DE PEDRO II PI
- [TRE-RN — 06003857720206200018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411363/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 18 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000094320206050072 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “72 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fed6cc85335fba799203f151577a0f173dced2466b020ada8c877724e45c0849.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fed6cc85335fba799203f151577a0f173dced2466b020ada8c877724e45c0849
- **SHA-256 do comentário:** 27d9a060338dbf4bd918b69c6f4a573544fb10cfcd542376f15a9c70d48672fa