{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18509,"origem":"stj","sha256_origem":"58b74e1501ad07ff0ce242da404c221ed3ebec5ed6ead6727500c1c1bb9fc8d9","registro_original":{"id_fonte":"000830224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no MS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28854","numero_registro":"202202632479","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS\nRECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO\nCONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE\nNÃO EVIDENCIADA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU A\nAPELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ.\nEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267/STF.\n1. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão,\napenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da\nunirrecorribilidade e da preclusão consumativa.\n2.  O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça (art. 34, XIX, do RISTJ).\n3. Nos termos da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não\ntem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de\nsegurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.\n4. Mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança nos\ncasos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual,\napto a resguardar a pretensão do impetrante, consoante a Súmula\n267/STF.\n5. Agravo regimental de fls. 121/129 não conhecido. Agravo\nregimental de fls. 114/120 improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo\nregimental de fls. 121/129 e negar provimento ao agravo de fls.\n114/120, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nLaurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:267","STJ:41"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000041","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267"],"jurisprudencia_citada":"(MESMA DECISÃO - DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS - UNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1227973>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/926d921a-b7ba-42d9-86c5-88906e37fb95/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3150b1e0ee952ae7b4184a3ebc1bc2358e5914686ed67eee65b4fcd8e3590a5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}