{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18510,"origem":"stj","sha256_origem":"87dad5344fcacb7ef546c5e3660215be8e7f05de10a8f9076b24d4668620d340","registro_original":{"id_fonte":"000830225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ImpExe na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"10424","numero_registro":"201001732510","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nÓBITO DE SERVIDOR ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA\nCOLETIVO. POSSIBILIDADE DE SUCESSORES OU PENSIONISTAS PLEITEAREM A\nEXECUÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO EXPRESSA\nESTABELECIDA PARA VALIDADE DO ACORDO ADMINISTRATIVO.\nINAPLICABILIDADE DOS SEUS TERMOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nNos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"o\nóbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato\nrepresentativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de\nsegurança coletivo, não tem relevância para a formação do título\njudicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual\npensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os\ndireitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento\nexecutivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em\nmomento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo\nsindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em\nexecução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão\nde partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança\nindividual\". (AgInt na ExeMS n. 10.424/DF, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe de\n3/4/2019.)\nNão tendo sido atendida condição expressa estabelecida para a\nvalidade do acordo administrativo, inviável sua aplicabilidade.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra\nLaurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do\nTRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR FALECIDO - PENSIONISTA - LEGITIMIDADE ATIVA)\n   STJ - <<AgInt na ExeMS 10424>>-DF,\n         <<AgInt na ExeMS 7386>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/926d921a-b7ba-42d9-86c5-88906e37fb95/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b29aa7c3512e42139d7b921c05519658d40bcf8190e5091407aa32673223226","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}