{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18512,"origem":"stj","sha256_origem":"8c7e17e8ec1ac430b501a86ddbdf6a8291bb423dbe5e41e507ccf7398f864728","registro_original":{"id_fonte":"000830227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"6864","numero_registro":"200701533846","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA\nPARCIAL. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE PARCIAL DOS PEDIDOS. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. A litispendência ocorre quando são propostas ações com as mesmas\npartes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. CPC,\nart. 337, § 1º.\n2. Verificada hipótese de litispendência parcial entre demandas\nexecutivas - ambas objetivam a cobrança do resíduo de 3,17%, mas\nrelativas a períodos diversos - devem ser excluídos apenas os\nperíodos coincidentes, de forma a coibir o enriquecimento sem causa.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra\nLaurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\ne Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art337_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00337 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE PARCIAL - RECONHECIMENTO)\n   STJ - <<REsp 953034>>-PR,\n         <<RMS 24196>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/926d921a-b7ba-42d9-86c5-88906e37fb95/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d87d5202a6afb9e0b98cdbfc47c4851d452264b92f222b0185089c867b7ce14d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}