# Registro público: TRE-SP — 06000019120196260371

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185122/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185122.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3a1016487051a5f8cb71b7d0ef0d956b4a40fb0af9416c20fba631eaf8652a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-14
- **Último ato com data válida:** 2019-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-10-25** — Reativação (TPU 849)
> **2019-10-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-14T15:27:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15330", "nome": "371 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GRAJAÚ"}}
- 2019-10-16T14:35:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15330", "nome": "371 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GRAJAÚ"}}
- 2019-10-25T14:14:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2019-11-11T12:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2019-10-16T17:41:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15330", "nome": "371 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GRAJAÚ"}}
- 2019-10-22T14:31:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15330", "nome": "371 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GRAJAÚ"}}
- 2019-10-24T13:19:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15330", "nome": "371 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GRAJAÚ"}}
- 2019-10-14T15:27:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15330", "nome": "371 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GRAJAÚ"}}
- 2019-10-16T17:33:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15330", "nome": "371 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GRAJAÚ"}}
- 2019-10-16T17:33:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15330", "nome": "371 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GRAJAÚ"}}
- 2019-10-25T14:14:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2019-10-25T14:20:07.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2019-10-25T14:20:07.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2019-11-12T15:26:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2019-11-12T15:27:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2019-11-13T13:04:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3a1016487051a5f8cb71b7d0ef0d956b4a40fb0af9416c20fba631eaf8652a9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-25 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:18:11\.674000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191014152702
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d3a1016487051a5f8cb71b7d0ef0d956b4a40fb0af9416c20fba631eaf8652a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000166420246260216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607602/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ / 216 ª ZONA ELEITORAL - MOGI GUAÇU
- [TRE-SP — 06000115020256260008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706929/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ / 8 ª ZONA ELEITORAL - AMPARO
- [TJES — 00002061020228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312393/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ / 2ª VARA - CASTELO
- [TRE-SP — 06000069620246260417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804104/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ / 417 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO
- [TJPI — 00002668020208180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311973/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TJRN — 01000305720208200148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311914/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ / VARA ÚNICA
- [TJES — 00002058120208080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311672/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJES — 00002057720228080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311661/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ / 2ª VARA - IUNA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000019120196260371 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3a1016487051a5f8cb71b7d0ef0d956b4a40fb0af9416c20fba631eaf8652a9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d3a1016487051a5f8cb71b7d0ef0d956b4a40fb0af9416c20fba631eaf8652a9
- **SHA-256 do comentário:** 672416a924a6888d240a4be1fa3c61f3c1a87b46c65c62b4d5b58a925c147134