{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18513,"origem":"stj","sha256_origem":"d6b360a1d85cbbba3f55707b8950433bc0ef1b3c87a351f3c81008f15965d21e","registro_original":{"id_fonte":"000830228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"4146","numero_registro":"201102220384","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO\nEM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA\nJULGADA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Não linha do entendimento predominante nesta Corte, o que é\ncorrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte\ninteressada, é a inexatidão material ou o erro de cálculo, jamais\nos critérios utilizados na apuração do valor devido. Estes, se não\nimpugnados oportunamente, tornam-se inalteráveis pela coisa julgada.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra\nLaurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\ne Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INEXATIDÃO MATERIAL OU ERRO DE CÁLCULO - CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1361809>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/926d921a-b7ba-42d9-86c5-88906e37fb95/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d1f8120cfd55a59921c5989bb7f515610ef2f7cbca1f22c7ba78c5289656ff5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}