# Registro público: TJSC — 00020175320178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185134/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185134.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4cf28c84b704d7344826ce0f78c4b0e290519ef5d2096a37ac2665c64b33fb98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-23
- **Último ato com data válida:** 2020-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-10** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2020-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-07T15:28:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-31T18:20:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-03-27T15:45:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-03-23T16:44:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-13T17:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-13T17:14:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-13T16:09:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-14T16:10:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-14T16:10:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-10T16:44:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-10T16:44:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-10T16:44:35.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2020-01-22T17:12:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-22T17:12:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-22T13:20:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-17T23:16:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-17T23:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-17T22:08:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-17T14:13:56.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-01-17T14:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-17T14:13:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-17T14:13:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-10T15:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-18T18:23:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-06T12:25:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-09T12:10:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-02T12:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-11T12:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-09T12:10:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-01T12:07:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-07T13:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-03T13:20:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-30T12:12:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-23T12:57:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-24T14:05:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-04T15:51:31.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-09-01T16:19:56.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2017-08-31T17:50:53.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-07-24T18:46:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-24T18:45:31.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185134.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4cf28c84b704d7344826ce0f78c4b0e290519ef5d2096a37ac2665c64b33fb98.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-27 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-07 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-17 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-01-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-10 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-13 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:54:04\.883000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170323134919
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4cf28c84b704d7344826ce0f78c4b0e290519ef5d2096a37ac2665c64b33fb98

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00029419820168240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177425/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 50020776020228240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Tijucas
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 50141617020218240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210769/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJPB — 00003804520188150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391814/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Única de Belém
- [TJBA — 00367132420218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJCE — 30038064920208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 8ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAM — 00000222220168042100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915194/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA DA COMARCA DE ANORI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020175320178240039 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4cf28c84b704d7344826ce0f78c4b0e290519ef5d2096a37ac2665c64b33fb98
- **SHA-256 do comentário:** 25e57b527b50b96f47a68f4be1c08a2e668683207408360f9742d3f392bb55b5