# Registro público: TJRJ — 00207642420138190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf25d86c8bc3d8ecdaa3dffbca6351fbeb3bbf1a051f720d85aee547b60b7ae6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-26
- **Último ato com data válida:** 2022-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-11-25** — Provisório (TPU 245)
> **2018-03-08** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-01-11** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2016-01-11** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-26T12:45:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-11-11T17:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-28T17:33:37.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-12-27T16:32:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-12-27T16:32:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-24T11:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-07-20T17:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-03T10:28:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-17T16:23:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-01-11T16:58:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-05-08T18:33:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-25T14:17:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-07T11:54:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-04-07T11:54:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-04-07T11:55:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-04-07T11:55:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-04-07T17:22:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-04-07T17:22:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-04-07T17:22:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-04-07T17:26:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-04-09T16:55:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-20T13:39:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-04-20T14:43:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-07-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-03T10:28:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-12-21T09:11:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-11T16:41:02.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2016-01-11T16:58:25.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2018-03-08T15:47:51.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-11-25T13:33:20.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-02-14T14:46:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-02-14T14:46:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-14T16:04:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-08-03T17:17:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-18T12:59:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-20T15:22:17.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-12-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-12-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-02-24 — Expedição de documento; Ofício; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-01-11 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-01-11 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-03-08 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-11-25 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-02-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-02-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-02-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:13:16\.019996071Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-04\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bf25d86c8bc3d8ecdaa3dffbca6351fbeb3bbf1a051f720d85aee547b60b7ae6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00235742520208190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00031769020188190053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPB — 00006713520198150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande
- [TJRJ — 00190502920138190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183788/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJPE — 00000307420148170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJPB — 00006690920178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156249/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJPB — 00006677020188150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154628/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Única de Sumé
- [TJRN — 00039055620078200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER