{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18517,"origem":"stj","sha256_origem":"f7f3869065d18037d51c450dc8fb1995c01e6e745ca708c7606c972f6f4087cc","registro_original":{"id_fonte":"000830602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"192158","numero_registro":"202203166186","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO\nPENAL. ART. 28-A, § 6.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DAS\nREGRAS ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO. JUÍZO\nQUE HOMOLOGOU O ACORDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE\nO JUÍZO SUSCITADO.\n1. O art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal, ao determinar\nque o acordo de não persecução penal será executado no juízo da\nexecução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das\ncondições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem\ncompatíveis, as regras pertinentes à execução das penas.\n2. Segundo pacífica orientação desta Corte Superior, a competência\npara a execução das penas é do Juízo da condenação. No caso\nespecífico de execução de penas restritivas de direitos, em se\ntratando de condenado residente em jurisdição diversa do Juízo que o\ncondenou, também é sedimentada a orientação de que a competência\npara a execução permanece com o Juízo da condenação, que deprecará\nao Juízo da localidade em que reside o apenado tão-somente o\nacompanhamento e a fiscalização do cumprimento da reprimenda.\n3. Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de\nnão persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo\nque o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do\ncumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual\ndomicílio do Apenado.\n4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.\nª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\ndo conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 1ª\nVara Criminal de São Paulo - SJ/SP, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti\nCruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan\nPaciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - COMPETÊNCIA -\nJUÍZO DA CONDENAÇÃO - INVESTIGADO RESIDENTE EM JURISDIÇÃO DIVERSA -\nACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO - DEPRECAÇÃO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<CC 172445>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/926d921a-b7ba-42d9-86c5-88906e37fb95/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d848d1881018393b099bdf6c7b80e0cd7f71c0fb1d0b2821ce4876473c5c7d3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}