# Registro público: STJ — 40404 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-26 - **Publicação:** 2022-11-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18519/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18519.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9b18171e0ffa813186e9f23e135153c8d07521a31cc310a6602f3f2b5d17f418 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA. PRETENSÃO DEFENSIVA. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A determinação desta eg. Corte Superior feita nos autos do RHC n. 69.915/SP e na Reclamação n. 40.404/SP foi devidamente cumprida pelo d. Juízo singular e pela eg. Corte Regional, de modo que a pretensão ora manifestada foi indeferida por implicar inovação e por ausência de amparo. II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA. PRETENSÃO DEFENSIVA. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A determinação desta eg. Corte Superior feita nos autos do RHC n. 69.915/SP e na Reclamação n. 40.404/SP foi devidamente cumprida pelo d. Juízo singular e pela eg. Corte Regional, de modo que a pretensão ora manifestada foi indeferida por implicar inovação e por ausência de amparo. II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS - ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA) STJ - <>-SP, <>-MG, <>-DF **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.