{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18520,"origem":"stj","sha256_origem":"9045da5ff847f529e822c295425dcb86d5b8bba0208e383914ca9bcf6f2ddc63","registro_original":{"id_fonte":"000830642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1800543","numero_registro":"202003262703","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  INDEFERIMENTO LIMINAR.\nRECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. SÚMULA 315 DO STJ. ÓBICE AO\nCONHECIMENTO DO RECURSO UNIFORMIZADOR. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.\nDISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite\na interposição de embargos de divergência quando não tiver sido\napreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a\nSúmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. No caso posto, o acórdão embargado negou provimento ao agravo\nregimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso\nespecial, por incidência da Súmula n. 7/STJ.\n3. O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração\nefetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma,\natravés do denominado cotejo analítico, no qual se deverá explicitar\nas circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos\nconfrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais\ndiametralmente opostos.\n4. Não é suficiente a mera transcrição da ementa e trechos do\njulgado paradigma, como na hipótese, em que não se apontou de forma\nobjetiva as circunstâncias fáticas supostamente idênticas ou\nassemelhadas que exigiriam soluções idênticas.\n5. O alegado dissídio jurisprudencial na hipótese não decorre de\neventual divergência sobre técnica de admissibilidade do recurso,\nmas de conclusões diversas proferidas nos julgados comparados em\nrazão de cenários probatórios também distintos, pois ambos os\narestos mantiveram os quadros fáticos delineados pelos Tribunais a\nquo, pautados em conclusões diferentes sobre a vulnerabilidade da\nvítima perante o agressor.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nRibeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/926d921a-b7ba-42d9-86c5-88906e37fb95/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ebe4aacfd4e76f98e7c69be6151fbc35c9884377372a510b2fbe830e5c2d7878","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}