# Registro público: STJ — 00001283420218173300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852004/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 800c4176aeaca6b7ba0b712a3a63507c9754cae5d7664f4ea4daf266cf0294bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-01
- **Último ato com data válida:** 2024-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-06-03** — Mandado (TPU 106)
> **2024-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-20** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-05-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento Atrasado / Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-04T16:15:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-12-04T16:36:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-04T17:02:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-04-29T14:00:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-29T16:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-09T10:20:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-09T11:15:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-05-09T12:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-03T14:45:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-11-01T10:15:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-14T18:30:29.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-02-16T05:08:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-05T09:37:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-09T05:01:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-09T10:25:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-20T17:02:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-05-21T05:14:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-12T05:05:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-26T13:03:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-26T13:03:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-14T18:30:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-15T18:43:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-04T16:46:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-04T17:32:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-04T20:13:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-08T07:50:19.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-05-08T07:50:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-08T18:52:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-20T18:04:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-10T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-06-11T13:11:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-11T18:06:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10422](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10422)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70097804520178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927240/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 3ª VARA CIVEL
- [TJPI — 00001815320148180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923805/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPA — 00003225620168140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923396/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ
- [STJ — 00004069820228173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922375/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10422
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJPI — 00001798320148180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919895/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00001832320148180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4914316/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJAP — 00027484120238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913897/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [STJ — 00004085120228172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4910259/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10422
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE