# Registro público: TRE-AM — 06000370320246040006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae0c6736c8057421b72a5a89c32f7850f749bacb86402147b80b3baeb97e87c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-01
- **Último ato com data válida:** 2024-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-01T13:21:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-04T09:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-08T09:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-08T09:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-24T10:28:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-24T10:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-24T00:03:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-08T09:49:49.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-15T00:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-15T00:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-21T02:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-28T02:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-29T09:24:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-01T13:21:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-20T11:30:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-20T11:30:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T13:17:07.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T13:17:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T13:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T13:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T13:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-29T09:25:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-29T09:25:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-13 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-29 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:16:29\.717000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240301132146
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae0c6736c8057421b72a5a89c32f7850f749bacb86402147b80b3baeb97e87c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06000371820256040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1851458/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZONA ELEITORAL / 22 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000370520266040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854991/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZONA ELEITORAL / 15 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000636320206240077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755665/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZONA ELEITORAL / 77 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000013920266040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823258/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZONA ELEITORAL / 22 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000304820246260119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754723/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZONA ELEITORAL / 119 ª ZONA ELEITORAL - CUBATÃO
- [TRE-RJ — 06001037020246190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754316/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZONA ELEITORAL / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-RJ — 06001033620236190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753170/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZONA ELEITORAL / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-MG — 06000163720246130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752575/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZONA ELEITORAL / 342ª Zona Eleitoral - Montalvânia