{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18524,"origem":"stj","sha256_origem":"51084544ee3787d7c0183cd627fccf883ae2c26923da550e9765c59eccd166e8","registro_original":{"id_fonte":"000830793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no MS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28770","numero_registro":"202202234165","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO\nPROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO SOBRE A\nPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO NO TRÁFICO DE\nDROGAS. APELAÇÃO PENDENTE. VIA MANDAMENTAL COMO INSTRUMENTO\nINADEQUADO. SÚMULA N. 41 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme dispõe o art. 105, I, \"b\" da Constituição Federal,\ncompete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,\noriginariamente, \"os mandados de segurança e os habeas data contra\nato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e\nda Aeronáutica ou do próprio Tribunal.\"\n2. No caso, este mandado de segurança se volta contra acórdão\nproferido em agravo regimental, que manteve a decisão que não\nconheceu do habeas corpus impetrado na origem, porquanto versaria\nsobre questão a ser examinada no recurso de apelação (adequação do\nregime de cumprimento de pena). Incidência do enunciado contido na\nSúmula n. 41 do STJ: \"o Superior Tribunal de Justiça não tem\ncompetência para processar e julgar, originariamente, mandado de\nsegurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos\".\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita\nVaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan\nPaciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/926d921a-b7ba-42d9-86c5-88906e37fb95/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88a51a6c65fc3905d0737a05017c084f943829e141a88d91d13f2667565e9ea0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}