{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18525,"origem":"stj","sha256_origem":"77716cc1ef47cd5e3df828903ce921c5401502f5d0b56a0292eee60ccd00cf1c","registro_original":{"id_fonte":"000831018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43725","numero_registro":"202202193480","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE\nDESRESPEITO À PRECEITOS DE DIREITO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,\nENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS E SÚMULAS. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO\nJULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. NOVOS\nARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - De acordo com o texto constitucional (art. 105, inciso I, alínea\nf), compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar a reclamação para\na preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas\ndecisões. O Código de Processo Civil regulamenta a reclamação nos\nartigos 988 e seguintes, prevendo ser cabível para garantia da\n\"autoridade das decisões do tribunal\" (art. 988, inciso II, do CPC).\nII - A reclamação não é instrumento processual adequado para\nquestionar a decisão proferida, mas para garantir a autoridade das\ndecisões proferidas ou autoridade deste Superior Tribunal de\nJustiça, não havendo qualquer das hipóteses no caso concreto.\nIII - No caso, pretende o reclamante seja reconhecida por este\nSuperior Tribunal Justiça a não observância dos \"preceitos do\ndireito federal, da Constituição Federal, entendimentos\njurisprudenciais e sumulas do STF\". Contudo, não se presta o\npresente instrumento para revisar ou rejulgar decisão contrária ao\ninteresse da reclamante, devendo se valer do meio processual\nadequado.\nIV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio\nSchietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan\nPaciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 INC:00002 PAR:00005 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 37232>>-RJ\n   STF - [[Rcl - AgR 24126]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/926d921a-b7ba-42d9-86c5-88906e37fb95/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"083e6aca532a93077188be2c1640092a1fb3a0f19b412c45052aba8e04edc82e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}