# Registro público: STM — 00000912120157110211 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-03-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852530/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852530.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 23989389211b2458bdfdbd9d06fccc128804b38d7d36d8c9f74b81a50b102341 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-11 - **Último ato com data válida:** 2019-03-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-08** — Comunicação eletrônica (TPU 12281) > **2019-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-12-18** — Comunicação eletrônica (TPU 12281) > **2018-02-05** — Comunicação eletrônica (TPU 12281) > **2018-01-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2018-01-22** — Petição (TPU 85) > **2017-12-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-12-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-12-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2017-12-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2017-12-11** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2017-12-11** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Falsidade ideológica ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-30T16:40:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}} - 2018-01-22T15:54:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}} - 2017-12-11T10:48:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}} - 2017-12-11T10:47:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}} - 2019-03-08T15:44:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}} - 2019-03-08T15:43:21.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}} - 2018-12-18T17:42:09.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}} - 2018-02-05T16:27:36.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}} - 2017-12-22T18:19:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}} - 2017-12-22T18:09:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}} - 2017-12-14T09:36:28.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}} - 2017-12-11T16:45:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32717", "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-11 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-12-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-12-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-12-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-12-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-30 — Expedida/Certificada; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-02-05 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-12-18 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-03-08 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-05T00:59:38\.899000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170301000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 23989389211b2458bdfdbd9d06fccc128804b38d7d36d8c9f74b81a50b102341 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 00000530920157110211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1845931/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11321 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva - [STM — 00002526920177110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1866743/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11321 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes - [TJMSP — 08002185620219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1538574/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11321 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva / Fernando Pereira - [STM — 70004953420207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2310070/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11321 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi - [TJMSP — 08002886920229260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1534050/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11321 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva / Fernando Pereira - [TJDFT — 00210675020138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933400/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11321 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL - [TJRR — 08012258220198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848631/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11321 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva / VARA CRIMINAL - [TJDFT — 00157887820168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588651/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11321 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva / AUDITORIA MILITAR DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74 - **SHA-256 do registro documental:** 23989389211b2458bdfdbd9d06fccc128804b38d7d36d8c9f74b81a50b102341 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)