# Registro público: STJ — 00001307220148180082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852556/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852556.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e5e5271ccbfd7107884b3bbf2d228410ae2f76c51a0bd45c11f0f16020a483a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-16
- **Último ato com data válida:** 2021-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-20** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-28** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-04-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-28T09:01:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-04-28T09:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-20T14:10:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-05-26T16:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-16T14:06:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-21T05:03:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-04T15:27:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-04T15:27:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-20T14:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T19:40:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-26T16:09:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e5e5271ccbfd7107884b3bbf2d228410ae2f76c51a0bd45c11f0f16020a483a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-20 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-05-20 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-04 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:06:56\.773650396Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-04\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e5e5271ccbfd7107884b3bbf2d228410ae2f76c51a0bd45c11f0f16020a483a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005270220138240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940106/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMS — 00002745920088120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara Única
- [TJRO — 40010797420218220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001954/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [STJ — 00004403520188160166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJAM — 00000266220188046700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5992727/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
- [TJES — 00001936720228080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991068/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJAM — 00000254620138045700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA DA COMARCA DE MARAÃ
- [TJRR — 08035011420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989904/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001307220148180082 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Crimes contra a Fauna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e5e5271ccbfd7107884b3bbf2d228410ae2f76c51a0bd45c11f0f16020a483a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5e5e5271ccbfd7107884b3bbf2d228410ae2f76c51a0bd45c11f0f16020a483a
- **SHA-256 do comentário:** 60d15485efc9019484f2b79db6be7bd89d18738c631600904c2beabf05fedcb7