# Registro público: TJSE — 00014631120138250014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38af405209441b38f24bce3ffedd0a7dea37b27b0a61703a3cbfcb1cf59f22a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-28
- **Último ato com data válida:** 2015-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-04-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-26** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos | Ministério Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-24T10:56:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2015-10-22T10:28:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-05T13:33:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-05T10:03:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-01T08:40:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-10T11:15:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-10T10:38:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-10T08:46:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-11T23:00:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-09T09:40:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-23T10:37:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-21T10:19:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-09T11:04:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-27T17:15:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-18T10:30:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-10T22:38:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-20T08:43:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-12T15:28:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-08T08:57:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-14T12:15:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-06T12:56:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-02T09:04:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-02T08:51:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-04T10:54:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-15T12:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-07T12:48:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-26T10:53:09.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8653", "nome": "Canindé de São Francisco"}}
- 2015-03-26T10:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-10T11:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-10T11:01:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-10T10:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-06T09:23:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-10-24T16:04:15.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-15T11:24:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-12T12:05:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-22T08:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-22T08:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-16T10:18:46.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-05-16T10:17:43.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-14T12:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852976.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38af405209441b38f24bce3ffedd0a7dea37b27b0a61703a3cbfcb1cf59f22a1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2013-06-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2013-08-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-05-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-05-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-07-24 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-03-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-03-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-03-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-04-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:19:44\.050000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130528120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 38af405209441b38f24bce3ffedd0a7dea37b27b0a61703a3cbfcb1cf59f22a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011351320158250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1878304/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSE — 00434834620198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933510/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 26 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMT — 00004103419988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933085/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJSE — 00018768720148250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1876274/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJMT — 00003939519988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5761613/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJPE — 00000343920168172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736968/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
- [TJES — 00001771520178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623173/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJMT — 00003470919988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 38af405209441b38f24bce3ffedd0a7dea37b27b0a61703a3cbfcb1cf59f22a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** 38af405209441b38f24bce3ffedd0a7dea37b27b0a61703a3cbfcb1cf59f22a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** bc23425d6a21fe5583308f7186fa41addaa744206d1e447b2ab9bee6d02bb0b3
- **SHA-256 do registro documental:** 38af405209441b38f24bce3ffedd0a7dea37b27b0a61703a3cbfcb1cf59f22a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014631120138250014 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos | Ministério Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-10-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 38af405209441b38f24bce3ffedd0a7dea37b27b0a61703a3cbfcb1cf59f22a1
- **SHA-256 do comentário:** 2ab13fa49090c7af57131e85b20d532e2dc76e91d20f4b088e682d29eed18d90