# Registro público: TJMS — 00000721520268120018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852991/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852991.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e91432b9fb3df28f6f445b9705837d206b33253cd6c480158f952376a1a5b96c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-10
- **Último ato com data válida:** 2026-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-26** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-11T13:19:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92280", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-02-11T13:20:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92280", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-02-11T15:08:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92280", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-02-11T18:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92280", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-02-25T15:50:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92280", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-02-25T15:50:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92280", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-02-26T15:12:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92280", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-02-10T18:29:02.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92280", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-02-11T13:20:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92280", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-02-11T16:25:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92280", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-02-11T16:25:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92280", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-02-11T18:52:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92280", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-02-25T15:52:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92280", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-03-09T08:27:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92280", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-03-09T08:27:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92280", "nome": "3ª Vara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)
- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e91432b9fb3df28f6f445b9705837d206b33253cd6c480158f952376a1a5b96c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-10 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-26 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-14T19:44:50\.635000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260211131942
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e91432b9fb3df28f6f445b9705837d206b33253cd6c480158f952376a1a5b96c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50007807120098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50007873420078272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091870/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRN — 00312393620138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00342527720128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091676/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 50006635120078272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091582/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRN — 00333421620138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPB — 00008575420028150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090905/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJPI — 00001528519978180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4370228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 4ª VARA DE PARNAÍBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000721520268120018 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Cível” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2026-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e91432b9fb3df28f6f445b9705837d206b33253cd6c480158f952376a1a5b96c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e91432b9fb3df28f6f445b9705837d206b33253cd6c480158f952376a1a5b96c
- **SHA-256 do comentário:** 7a58c24c8a59a278c2637dc274a1517b63098ad9b39c4651dda8fb05ff1f3c12