{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1853,"origem":"stj","sha256_origem":"cbff0bad64de96314d07fc3d84d6cbd90a372e31987d7f6186509e5778726480","registro_original":{"id_fonte":"000814365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953483","numero_registro":"202102490986","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2021-12-07","data_publicacao":"2021-12-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ADICIONAL DE BANDEIRA\nTARIFÁRIA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE\nANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DO\nREPASSE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à\nConta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de\ndecretos da União e a apreciação de complexo material fático e\nprobatório que impedem a apreciação recursal do tema em Recurso\nEspecial, incidindo, no caso, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ\".\n(EDcl no REsp 1.752.945/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 18/03/2019). No mesmo sentido:\nAgInt no REsp 1834276/SC, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 19/10/2020, DJe 23/10/2020).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e7ab7901e025e5d27c374d28023f57eb22663e0907f98914243260cce05edcc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}