# Registro público: TJPR — 00140234120138160044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 964b510bf24015c1752ec789efea79b919e2ed67c03a126ca59618b13d2d9f1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-17
- **Último ato com data válida:** 2023-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-23** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-17T16:53:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-17T16:53:28.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-17T16:53:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-17T16:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-23T15:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-22T13:47:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-22T14:52:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-17T16:31:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-17T16:43:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-17T16:53:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-23T15:16:30.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-03-28T00:13:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-03T00:10:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-20T00:32:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-22T14:52:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-22T14:52:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/964b510bf24015c1752ec789efea79b919e2ed67c03a126ca59618b13d2d9f1d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-23 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-03-23 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-22 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:23\.516759482Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230317164341
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 964b510bf24015c1752ec789efea79b919e2ed67c03a126ca59618b13d2d9f1d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00132937120238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1849465/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA
- [TJPR — 00105403620208160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711354/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPR — 00393721520088160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848080/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA
- [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50016120220128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJDFT — 00599662320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00000108620128210091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312165/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / Vara Judicial - Catuípe

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00140234120138160044 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/964b510bf24015c1752ec789efea79b919e2ed67c03a126ca59618b13d2d9f1d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 964b510bf24015c1752ec789efea79b919e2ed67c03a126ca59618b13d2d9f1d
- **SHA-256 do comentário:** b910832039550cafafde0d2c1ccd289611a5e7ce53596a3022001478e1b2be0b