# Registro público: TJPR — 00057699220198160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853167/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853167.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de4b5bd9db3d78ac0205b6f9db5a7392b2e1f4e3a181de4b3f3b8ccb28820c62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-16
- **Último ato com data válida:** 2025-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-04-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-03-02** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-20T16:25:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2024-08-20T16:25:40.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-08-20T16:25:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-20T16:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-28T15:25:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-28T15:29:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-09T11:48:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-18T18:42:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-02-19T11:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-21T08:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-27T13:20:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-27T13:25:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-16T15:12:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-20T15:01:10.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-08-20T16:25:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-21T17:56:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-11-26T23:18:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-27T09:17:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-11-28T15:24:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-11-28T15:25:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-05T19:30:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-05T19:30:57.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-12-09T11:48:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-12-20T00:05:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-02-17T17:03:35.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-02-19T11:51:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-02-21T08:46:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-02-21T08:46:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-02T00:05:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-07T10:08:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-03-27T00:26:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-27T00:26:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-27T00:26:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-27T00:27:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-01T16:16:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-01T16:16:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-04-29T16:16:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-29T16:16:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de4b5bd9db3d78ac0205b6f9db5a7392b2e1f4e3a181de4b3f3b8ccb28820c62.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-20 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-04-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-29 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:11:12\.631599265Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240820150110
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: de4b5bd9db3d78ac0205b6f9db5a7392b2e1f4e3a181de4b3f3b8ccb28820c62

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00016113920198160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843290/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10291
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA
- [TJPR — 00943979820218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934926/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10291
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- [TRF6 — 00041321920164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1877532/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10291
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / Gabinete 02
- [TJPR — 00005206920188160175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835145/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10291
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA
- [TRF6 — 00025727020064013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1861273/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10291
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / Gabinete 02
- [TRF6 — 00014693120154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855907/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10291
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / Gabinete 02
- [TJRN — 01000311720168200137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312455/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / VARA ÚNICA
- [TRT3 — 00002136720115030145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA / 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793
- **SHA-256 do registro documental:** de4b5bd9db3d78ac0205b6f9db5a7392b2e1f4e3a181de4b3f3b8ccb28820c62
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00057699220198160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2025-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de4b5bd9db3d78ac0205b6f9db5a7392b2e1f4e3a181de4b3f3b8ccb28820c62.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** de4b5bd9db3d78ac0205b6f9db5a7392b2e1f4e3a181de4b3f3b8ccb28820c62
- **SHA-256 do comentário:** 3c1e002b1073fa9c076c5bd5b49b27ba9eeb1dae4e0e6e746ed38497df451041