{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18532,"origem":"stj","sha256_origem":"ccef4bc72f6dd31c0852dcd64f1722b95040f96313537fe7281c90fe89727689","registro_original":{"id_fonte":"000831353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"728173","numero_registro":"202200673337","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA\nCRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E O JUÍZO DE DIREITO DO\nJUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO\nDE VULNERÁVEL PRATICADO PELO EX-PADRASTO CONTRA A ENTEADA. VIOLÊNCIA\nDE GÊNERO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\nCONTRA A MULHER. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.\n1. Em conflito de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara\nCriminal da Comarca de Duque de Caxias e o Juízo de Direito do\nJuizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma\nComarca, o TJ/RJ decidiu que pela competência  do Juizado de\nViolência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.\n2. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ impetrou\no presente writ, para sustentar que a competência para julgar a\nação penal é do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de\nDuque de Caxias/RJ, pois, conforme jurisprudência do STJ, \"os crimes\npraticados contra crianças e adolescentes são da competência da\nVara Criminal Comum e não do Juizado de Violência Doméstica e\nFamiliar contra a Mulher.\"\n3. A instância de origem consignou expressamente que bem\ncaracterizada está a violência de gênero, uma vez que o crime foi\npraticado contra criança subjugada pela sua condição específica\n(sexo feminino) e em âmbito doméstico e familiar - estupro praticado\npor ex-padrasto contra enteada. Dessa forma, a alteração desse\nentendimento, no sentido de que o delito não fora praticado em razão\ndo gênero da vítima, senão de sua imaturidade, demandaria a análise\nde matéria fático-probatória, o que é vedado na via do writ.\n4. Segundo precedente desta Corte Superior, \"a amplitude da\ncompetência conferida pela Lei n. 11.340/2006 à Vara Especializada\ntem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o\nconhecimento da situação de violência doméstica e familiar contra a\nmulher, permitindo-lhe bem sopesar as repercussões jurídicas nas\ndiversas ações civis e criminais advindas direta e indiretamente\ndesse fato. Providência que a um só tempo facilita o acesso da\nmulher, vítima de violência familiar e doméstica, ao Poder\nJudiciário, e confere-lhe real proteção\" (REsp 1550166/DF, Rel.\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n21/11/2017, DJe 18/12/2017).\n5. Em recente julgamento a Sexta Turma desta Corte Superior entendeu\nque \"é descabida a preponderância de um fator meramente etário,\npara afastar a competência da vara especializada e a incidência do\nsubsistema da Lei Maria da Penha, desconsiderando o que, na verdade,\nimporta, é dizer, a violência praticada contra a mulher (de\nqualquer idade), no âmbito da unidade doméstica, da família ou em\nqualquer relação íntima de afeto\" (RHC n. 121.813/RJ, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020,\nDJe de 28/10/2020).\n6. A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) deve ser aplicada em\nsituações de violência praticada contra a mulher, em contexto\ncaracterizado por relação de afeto, poder e submissão, praticada por\nhomem ou mulher sobre mulher, em situação de vulnerabilidade, como\nno presente caso, em que se trata de estupro praticado pelo\nex-padrasto contra a enteada.\n7. Habeas corpus denegado. Acompanho os fundamentos do voto vista da\nMinistra Laurita Vaz, para: \"a)  nas comarcas em que não houver\njuizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei\n13.431/17, as ações penais que tratam de crimes praticados com\nviolência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data\nda publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão\nnas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após\ndeterminação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas\njuizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns;\nb) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos\nmoldes do art. 23 da Lei 13.431/17, as ações penais que tratam de\ncrimes praticados com violência contra a criança e o adolescente,\ndistribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento,\ndeverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de\nviolência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas\ncriminais comuns \".","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir, retomado o julgamento, após o voto-vista\nantecipado da Sra. Ministra Laurita Vaz, denegando a ordem em habeas\ncorpus, fixando a seguinte tese: \"Após o advento do art. 23 da Lei\nn. 13.341/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em\ncrimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de\nviolência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais\nrelativas a práticas de violência contra elas, independentemente do\nsexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou\nquestões similares\" e determinando a modulação dos efeitos desta\nnova orientação jurisprudencial nos seguintes termos: a)  nas\ncomarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes\ndo art. 23 da Lei 13.431/17, as ações penais que tratam de crimes\npraticados com violência contra a criança e o adolescente,\ndistribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento\n(inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas\noriginalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou\nsuperior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam\nvaras criminais comuns; b) nas comarcas em que não houver juizado ou\nvara ESPECIALizada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/17, as ações\npenais que tratam de crimes praticados com violência contra a\ncriança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do\nacórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas\nnos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência\ndestas, nas varas criminais comuns, no que foi acompanhada pelos\nSrs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz (com ressalva de\nentendimento restringindo a incidência às crianças e adolescentes do\nsexo feminino em relação à violência doméstica), Ribeiro Dantas e\nJoel Ilan Paciornik, por unanimidade denegar  a ordem em habeas\ncorpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com os\nacréscimos do voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz e com\nrecomendação de envio do inteiro teor do acórdão à Comissão de\nJurisprudência. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Laurita Vaz (com acréscimos em voto-vista),\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz (com ressalva de\nentendimento), Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro em razão de ausência justificada durante as sustentações\norais.\nNão compunha a sessão no início do julgamento o Sr. Ministro Jorge\nMussi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/926d921a-b7ba-42d9-86c5-88906e37fb95/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c26cb1bc8e35f92446cb678aeeb38ae80cc291358286232d6c29938700b2f149","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}