# Registro público: TST — 00027976720125020059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185326/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185326.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 371ecd5c5f5a66cbb22f2755108f99500a31c51536304d6d2508822fbe730296

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-21
- **Último ato com data válida:** 2018-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-08-16** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-06** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2018-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-26** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-07-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-23** — Remessa (TPU 123)
> **2018-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Competência | Sucumbência | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-10T18:35:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-11-08T16:54:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-11-16T21:48:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-06-12T16:57:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-02-27T19:26:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2018-04-25T10:19:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-03T13:52:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-01T15:22:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-22T11:08:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-01T09:36:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-03T14:21:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-01T17:51:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-15T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-09-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-21T10:35:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-12-16T18:58:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-15T09:19:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-13T13:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-11T14:08:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-13T13:04:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-05-15T15:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-23T18:23:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-07-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-08-15T10:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-16T15:31:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-21T20:10:39.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-09-21T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-08-03T14:46:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-07T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-11-08T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-12-11T19:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-24T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-04-25T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-08-06T13:30:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2018-08-20T15:32:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-15T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185326.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)
- [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/371ecd5c5f5a66cbb22f2755108f99500a31c51536304d6d2508822fbe730296.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sucumbência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-10 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-12 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-15 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-02-27 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-07-25 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-02-15 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T20:05:57\.370000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160721201039
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 371ecd5c5f5a66cbb22f2755108f99500a31c51536304d6d2508822fbe730296

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00971005720085030036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178914/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8829, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 02959004220035020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303688/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00002479320125020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8874, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TST — 00001744420105050341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177789/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8829, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT1 — 00101870820135010245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / 5ª Vara do Trabalho de Niterói
- [STJ — 00005653820118200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303519/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMG — 07776444820178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297531/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07772608520178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297522/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00027976720125020059 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Competência | Sucumbência | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/371ecd5c5f5a66cbb22f2755108f99500a31c51536304d6d2508822fbe730296.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 371ecd5c5f5a66cbb22f2755108f99500a31c51536304d6d2508822fbe730296
- **SHA-256 do comentário:** 1c1efc5a9799291517fa803dc30deb604000f382f246088116c8bcd510be6adc