# Registro público: TJPE — 00000099020198170310

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853334/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853334.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1ce901c9675f1430d4dbc124d6997792cc48c89980ad214b4cec48de165e1f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-03
- **Último ato com data válida:** 2023-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-13** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-12-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-03T08:40:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-03T09:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-07T14:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-09-03T09:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-10-31T10:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-17T10:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-17T10:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-30T10:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-06T10:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-03T10:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-03T13:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-03T13:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-20T09:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-14T16:51:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-01-03T09:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-14T16:50:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-10-31T14:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-17T10:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-28T14:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-03T13:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-12-20T09:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-13T14:39:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2023-03-16T10:11:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-16T13:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-22T11:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-29T12:52:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3541](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3541)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c1ce901c9675f1430d4dbc124d6997792cc48c89980ad214b4cec48de165e1f9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-13 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:40:56\.006032278Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c1ce901c9675f1430d4dbc124d6997792cc48c89980ad214b4cec48de165e1f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000278720148170310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4691816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3541
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJPE — 00000164820208170310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2882055/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3541
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- [TJRN — 00076483619998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903770/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3541
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / 4ª VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000096620148170310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1829794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3541
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJTO — 50028437020118272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3541
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína
- [TJMA — 00002886120208100108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259478/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3541
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM
- [TJPB — 00008431820198150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012366/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3541
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / Vara Única de Boqueirão
- [TJGO — 00234321920128090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5978417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3541
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000099020198170310 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c1ce901c9675f1430d4dbc124d6997792cc48c89980ad214b4cec48de165e1f9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c1ce901c9675f1430d4dbc124d6997792cc48c89980ad214b4cec48de165e1f9
- **SHA-256 do comentário:** 6081046abc5bac12e2124b69d059c51ae47ed656af211e02e071faace534ffe0