# Registro público: TRT3 — 00000043920135030045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Núcleo do Posto Avançado de Aimorés - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185343/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185343.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d2a7d3ed5dd2603eaf9d261455b710f8688ec05946ffe6e92a0c9d4c1ecc7ba2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-10 - **Último ato com data válida:** 2015-12-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-12-14** — Definitivo (TPU 246) > **2015-12-11** — Documento (TPU 581) > **2015-12-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-12-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-11-16** — Petição (TPU 85) > **2015-11-10** — Petição (TPU 85) > **2015-11-10** — Documento (TPU 581) > **2015-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-11-03** — Exceção de pré-executividade (TPU 788) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-01-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-10-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-09-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-11-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-12-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185343.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2a7d3ed5dd2603eaf9d261455b710f8688ec05946ffe6e92a0c9d4c1ecc7ba2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-04-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-01-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2015-10-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-10-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-10-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2015-11-03 — Exceção de pré-executividade — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2015-11-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-11-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-11-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-11-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2015-12-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2015-12-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/80` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-04-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-01-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:06:07\.360251642Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d2a7d3ed5dd2603eaf9d261455b710f8688ec05946ffe6e92a0c9d4c1ecc7ba2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000402820155030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13995, 14001, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001974620145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949729/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 14001, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT1 — 00000584720105010471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181673/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13995, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna - [TRT3 — 00001661620125030030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106874/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 14001, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT5 — 00000644220265050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13995, 14001, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT13 — 00002785220255130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105866/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13995, 14001, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00000369620245230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13995, 14001, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / VARA DO TRABALHO DE JUINA - [TRT24 — 00000315720135240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13995, 14001, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** d2a7d3ed5dd2603eaf9d261455b710f8688ec05946ffe6e92a0c9d4c1ecc7ba2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000043920135030045 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Núcleo do Posto Avançado de Aimorés”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** d2a7d3ed5dd2603eaf9d261455b710f8688ec05946ffe6e92a0c9d4c1ecc7ba2 - **SHA-256 do comentário:** 55433a9998eecb867a32fa8f3684dcdfce64940024e57681d0c02ce8019c02e8