# Registro público: TJPA — 00000824620098140003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE ALENQUER
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 392d04491644d2d67d9a22c3b6460fd8e7b350bbae374b7131952fea0270f62a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-05
- **Último ato com data válida:** 2023-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-24** — Remessa (TPU 123)
> **2020-04-08** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-08** — Remessa (TPU 123)
> **2020-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-16T08:44:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2020-04-08T17:47:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2020-04-08T17:54:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2020-07-24T09:27:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2021-10-26T09:02:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2021-10-28T09:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2023-11-06T15:39:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2009-02-05T11:10:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2017-11-24T09:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2019-11-14T11:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2020-02-27T16:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2020-04-08T15:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2011-04-18T08:58:58.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2020-01-08T09:23:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2020-04-08T15:53:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2021-11-12T18:43:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}
- 2022-01-31T09:24:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5424", "nome": "VARA ÚNICA DE ALENQUER"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-04-18 — Com Resolução do Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-08 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-28T20:31:31\.500000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090205111045
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 392d04491644d2d67d9a22c3b6460fd8e7b350bbae374b7131952fea0270f62a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08004803820208230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042086/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ALENQUER / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00003585920098140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321643/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ALENQUER / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TJRO — 70071331420168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322699/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ALENQUER / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPA — 00001609720068140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3041956/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ALENQUER / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- [TJPA — 00000853020048140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853794/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ALENQUER / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [TJPB — 00007112620148150291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322637/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ALENQUER / 3ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba
- [TJMS — 00002376620038120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322517/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ALENQUER / Vara Única
- [TJPB — 00007053820158150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321707/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ALENQUER / 1ª Vara Mista de Monteiro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 392d04491644d2d67d9a22c3b6460fd8e7b350bbae374b7131952fea0270f62a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)