{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18537,"origem":"stj","sha256_origem":"047c2f6cfc5d40384e2571ff502c1ae4efe2a8c175626676128cc41e692b19aa","registro_original":{"id_fonte":"000831667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965241","numero_registro":"202103289520","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.\nBEM DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\nPRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA. INÉRCIA DO\nPROPRIETÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE 2. RAZÕES RECURSAIS\nINSUFICIENTES. 3. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento adotado de forma unânime pela\nTerceira Turma, \"o bem imóvel de propriedade de instituição\nfinanceira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é\ninsuscetível de usucapião\" (REsp 1876058/SP, Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, DJe de 26/5/2022)\n2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BEM IMÓVEL  DE  PROPRIEDADE  DE  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA SUBMETIDA\nA PROCESSO DE  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - USUCAPIÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1876058>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ca204ac3ac640dfd5fe723f2e7d2d2c5ccff0cc77b3796eb8ad4381164efffd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}