# Registro público: TJSE — 00006568620148250068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RIBEIRÓPOLIS
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee5ebc2a36b8185909a66b1188988398d7fc8f5694c371192e8c073f4e5c300c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-25
- **Último ato com data válida:** 2015-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-03-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-02-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-01-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-11-05** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prisão Civil | Alimentos | Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-21T08:46:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-20T11:57:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-04T07:52:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-01T12:08:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-25T09:00:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-12T10:02:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-12T10:00:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-02T09:45:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-23T08:16:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-13T13:51:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8638", "nome": "Ribeirópolis"}}
- 2015-02-09T09:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-29T13:31:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-26T08:35:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-05T10:09:22.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-03T09:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-30T10:47:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-20T09:28:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-13T13:29:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-10-10T10:45:39.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-07T12:27:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-01T13:24:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-29T08:51:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-11T12:16:55.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-02T09:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-26T11:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-08-26T11:03:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-21T08:17:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-15T12:50:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-14T11:00:59.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-08-05T11:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-01T09:19:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-21T09:00:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-14T10:34:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-14T10:09:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-11T12:11:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-03T00:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-27T10:18:48.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-06-26T10:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-25T10:07:18.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10573)
- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)
- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee5ebc2a36b8185909a66b1188988398d7fc8f5694c371192e8c073f4e5c300c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-08-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-10-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-10-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-11-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-01-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-02-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-02-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-27 trata do assunto oficial «Prisão Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-14 trata do assunto oficial «Prisão Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-11 trata do assunto oficial «Prisão Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:12:44\.356000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140625120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ee5ebc2a36b8185909a66b1188988398d7fc8f5694c371192e8c073f4e5c300c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004009120158250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1851882/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 10859, 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJPE — 00000311120218173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221981/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10573, 10859, 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- [TJRO — 70080183520198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529136/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 10859, 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 4ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJSE — 00004055220158250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844734/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 10859, 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / PORTO DA FOLHA
- [TJSE — 00004475420158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806767/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 10859, 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / CARIRA
- [TJPE — 00000308120218172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167104/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10573, 10859, 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [TJPE — 00000158320198172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804115/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10573, 10859, 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [TJPR — 00000237820128160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705277/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / MALLET - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
- **SHA-256 do registro documental:** ee5ebc2a36b8185909a66b1188988398d7fc8f5694c371192e8c073f4e5c300c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006568620148250068 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Prisão Civil | Alimentos | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “RIBEIRÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee5ebc2a36b8185909a66b1188988398d7fc8f5694c371192e8c073f4e5c300c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ee5ebc2a36b8185909a66b1188988398d7fc8f5694c371192e8c073f4e5c300c
- **SHA-256 do comentário:** a4f0ed2d47e2d602e34bc15e6eb24f7fbe5d829645537666b9bf1309f2430c59