{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18541,"origem":"stj","sha256_origem":"dd313e2c13d4bb3c5e49db84be54b073430875407d400f289a59d1a278d6abca","registro_original":{"id_fonte":"000831671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1729106","numero_registro":"202001744792","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. 1. COMPETÊNCIA. DEMANDA AMPARADA EM RESPONSABILIDADE\nCIVIL. FORO COMPETENTE LUGAR DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO. ART. 53,\nIV, a, do CPC/2015. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. 2. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE\nMÁ-FÉ. ARTS. 80 E 81 DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA\nESPÉCIE. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem consignou que a competência deverá ser\nfirmada de acordo com as narrativas feitas na inicial, em homenagem\nà Teoria da Asserção, de modo que sendo a demanda amparada em\nresponsabilidade civil, deve ser aplicada a regra do art. 53, IV, a,\ndo CPC/2015, a qual fixa como competente para julgar a ação de\nreparação de dano o foro do lugar do ato ou fato ilícito.\nAlinhando-se ao entendimento desta Corte. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório e de\ncláusulas contratuais constante dos autos, providência vedada em\nrecurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas n. 5 e 7\ndeste Tribunal Superior.\n3.  A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso\nlastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado\nque falta identidade entre os paradigmas apresentados e os\nfundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada\ncaso.\n4. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, o\npleito se mostra incabível, pois não se verifica, da análise dos\nautos, nenhum abuso, afronta ou descaso com o Poder Judiciário por\nparte do agravante.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art53"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00053 INC:00004 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1119437>>-AM,\n         <<AgInt no AgRg no AREsp 115031>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 410544>>-SP\n(COMPETÊNCIA - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 937393>>-RS\n(SÚMULAS 5 E 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1633116>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7edb329f75a7e4d566469b70ac5ede8c1bda02aea558c9d2e83f7c99b81ec255","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}