{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18542,"origem":"stj","sha256_origem":"516500b0ec70ce67a37623ec9dfe21c4a1767e5e21739092fef710d322e74b4d","registro_original":{"id_fonte":"000831803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052961","numero_registro":"202200200486","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO\nDE POSSE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS\nCONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS.\nINVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. RECONVENÇÃO\nAPRESENTADA EM PEÇA ÚNICA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESES\nRECONVENCIONAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO\nATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR USUCAPIÃO.\nRECONHECIMENTO. REMESSA DA DISCUSSÃO PARA VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE.\nORIENTAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a\njurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que \"não\nconfigura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide\nquando o julgador entende adequadamente instruído o feito,\ndeclarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na\nsuficiência da prova documental apresentada\" (AgInt no AREsp\n1.782.370/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n17/5/2021, DJe 18/6/2021).\n2. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com\nbase nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se\nconcluir pela imprescindibilidade da prova requerida, tal como\nbuscam os insurgentes, esbarraria na Súmula n. 7/STJ.\n3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si\nsó, o acórdão impugnado impede o conhecimento do recurso, na\nesteira do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n4. No tocante ao pedido reconvencional de reconhecimento da\nprescrição aquisitiva por usucapião, observa-se que os requisitos,\npara tanto, devem ser analisados em ação própria, conforme\nentendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGADOR - EXISTÊNCIA DE PROVAS\nSUFICIENTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1752913>>-RN,\n         <<AgInt no RMS 67614>>-CE,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1480468>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1782370>>-SP\n(IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1912522>>-SP\n(USUCAPIÃO - MATÉRIA RESERVADA PARA AÇÃO PRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1270530>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b0bbfacf09be17668dd3f828b8801f2f65462de87d124a95c4ec01cffa28b7ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}