{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18543,"origem":"stj","sha256_origem":"e6bbd4b2ce953a9b13f2ec0b1eb29683fc0d853234abe3dfb35546beac5740f8","registro_original":{"id_fonte":"000831804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034485","numero_registro":"202100613199","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO\nDE MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM\n(CPC/2015, ART. 485, INCISO VI). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA\nACERCA DA RECONVENÇÃO PROPOSTA PELA DEMANDADA, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO\nDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DO DECISUM\nPROLATADO (SENTENÇA OU DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO). NECESSIDADE DE\nJULGAMENTO EXPRESSO DA RECONVENÇÃO, INCLUSIVE COM A FIXAÇÃO DOS ÔNUS\nDE SUCUMBÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 85, § 1º, E 343, § 2º,\nDO CPC/2015. CELEUMA CRIADA PELA OMISSÃO DO MAGISTRADO A QUO EM\nANALISAR A RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR A PARTE\nRECORRENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REFORMA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO AGRAVO DE\nINSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. RECURDO PROVIDO.\n1. A questão trazida à discussão diz respeito ao cabimento de agravo\nde instrumento interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem\nresolução de mérito, sob o fundamento da existência de convenção de\narbitragem (CPC/2015, art. 485, inciso VI), deixando de se\nmanifestar, porém, sobre a reconvenção proposta pela parte\ndemandada.\n2. Nos termos do que dispõe o art. 343, § 2º, do Código de Processo\nCivil de 2015, \"a desistência da ação ou a ocorrência de causa\nextintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao\nprosseguimento do processo quanto à reconvenção\". Ademais, o Juízo\nsentenciante também deve fixar os ônus de sucumbência em relação à\nreconvenção, independentemente do resultado da ação principal, na\nlinha do que estabelece o art. 85, § 1º, do CPC/2015 (\"§ 1º São\ndevidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de\nsentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e\nnos recursos interpostos, cumulativamente\").\n3. O Magistrado, portanto, ao reconhecer uma causa extintiva do\nfeito que impeça a análise de mérito da ação - como, por exemplo, a\nexistência de convenção de arbitragem -, deve se manifestar\nexpressamente sobre a reconvenção, ainda que seja para afirmar que a\nmesma ficou prejudicada, devendo fixar, também, a correlata verba\nsucumbencial.\n4. Dessa forma, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido,\nnão há como reconhecer que houve um \"julgamento implícito\" de perda\nde objeto da reconvenção, em razão do acolhimento da preliminar de\nconvenção de arbitragem em relação à ação principal.\n5. Nessa linha, não havendo julgamento expresso da reconvenção,\nmesmo após a oposição de embargos de declaração, era mesmo possível\nentender que o feito poderia prosseguir em relação à demanda\nreconvencional, como defendido pela ora recorrente, enquadrando-se o\ndecisum, nessa hipótese, na regra do art. 354, parágrafo único, do\nCPC/2015, que determina a impugnação da sentença parcial de mérito\npor meio de agravo de instrumento.\n6. Por essa razão, ainda que com fundamento na aplicação do\nprincípio da fungibilidade recursal, diante do equívoco do\nMagistrado a quo em deixar de analisar a reconvenção proposta, o que\ngerou toda a celeuma aqui discutida, impõe-se o retorno dos autos\npara que o Tribunal de origem analise o recurso interposto pela ora\nrecorrente, como entender de direito.\n7. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Ricardo Villas\nBôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art343_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art354","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00001 ART:00343 PAR:00002 ART:00354\n        PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a370fa6b-10bd-43b7-8873-8fde48d0c073/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"10b07e76d6fd56a5140f41b1626904936da2dbeabbb04d7435ccdb69359f9c10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}