# Registro público: TRT5 — 00000231320165050521

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65b084202fab591f9ba0bf76dcb23b66f0fb93cabe502f453610c0cbf30da9d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-25
- **Último ato com data válida:** 2023-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-06** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-06-06** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Rescisão Indireta | Integração em Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-25T16:07:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-01-29T12:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-02-02T11:17:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-03-03T17:37:49.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-06-03T11:43:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-06-06T10:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-06-06T10:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-06-06T15:43:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-06-07T00:27:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-06-07T00:27:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-06-07T15:07:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-06-14T00:14:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-06-14T00:14:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-06-14T00:18:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-10-18T14:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-11-03T09:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-11-03T09:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-11-03T16:59:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-11-04T00:32:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-11-04T00:32:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-11-07T12:15:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2016-12-27T08:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2017-03-15T21:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2017-06-30T00:06:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2017-06-30T00:06:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2017-07-08T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2017-07-13T16:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2017-12-14T00:23:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2017-12-14T00:23:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2018-02-07T00:16:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2018-05-10T00:55:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2018-05-10T00:55:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2018-05-18T00:40:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2018-05-23T16:38:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2018-09-19T13:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2018-11-09T09:25:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-01-08T16:22:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-01-28T12:47:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-02-16T01:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}
- 2019-02-16T01:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19989", "nome": "Vara do Trabalho de Itamaraju"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854366.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2016-06-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2019-01-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-12-02 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-12-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2021-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-03-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-03-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2023-03-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-04-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-06-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2023-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/103`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Anotação/Baixa/Retificação» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2016-03-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- Que questão do assunto «Anotação/Baixa/Retificação» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-06-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-12-02 para o assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001963320245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13924, 13968, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00000058020195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928595/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13924, 13968, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00001627920135020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854445/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13924, 13968, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 7ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT14 — 00001623120245140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13968, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT20 — 00000478720205200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924, 13968, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT3 — 00001677920125030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13924, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 2ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT4 — 00008327120105040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13924, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT2 — 00004422420135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13924, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** 65b084202fab591f9ba0bf76dcb23b66f0fb93cabe502f453610c0cbf30da9d9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Frescisao-indireta-continuar-trabalhando%2F)