# Registro público: TJSP — 04287656419878260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1987-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185448/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185448.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae9f9f41a4504ece3cced1dfd91549a5912dc4796d0cbe4e8de22e7de2e4df1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-24
- **Último ato com data válida:** 2022-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-29** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-18** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-01-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-01-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2010-11-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-12-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-13T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2012-10-13T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2014-06-21T21:50:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-08-04T11:19:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-15T12:34:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-11T10:20:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-19T10:42:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-17T11:22:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-10-20T08:46:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-21T08:52:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-03T11:48:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-18T14:41:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-18T14:57:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-18T17:15:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-28T12:17:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2015-12-16T14:22:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-16T17:52:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-18T10:17:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-11T17:03:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-11-25T19:33:43.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-03-08T16:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-08T16:50:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-21T13:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-11T18:20:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-06-11T19:12:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-29T15:02:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-07-02T14:05:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-02T17:12:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-14T17:12:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-10-13T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-01-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-10-13 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-06-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-06-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-07-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-07-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-06-11 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-25T09:44:51\.049411508Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1987\-10\-21T17:30:46\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1987\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ae9f9f41a4504ece3cced1dfd91549a5912dc4796d0cbe4e8de22e7de2e4df1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 01907902520068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190823/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 CIVEL DE CENTRAL / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 09784789219808260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189995/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 CIVEL DE CENTRAL / 02 REGISTROS PUBLICOS DE CENTRAL
- [TRF5 — 05003643820094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 CIVEL DE CENTRAL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSP — 00020069820058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190662/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 CIVEL DE CENTRAL / 01 CIVEL DE CENTRAL
- [TJAC — 00094728320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161392/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 CIVEL DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00095435120168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161106/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 CIVEL DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00093737920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160643/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 CIVEL DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 37859970820048130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434423/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 CIVEL DE CENTRAL / Primeira Vice-Presidência