# Registro público: TRT3 — 00000447820165030186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854589/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854589.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77e7d7d41109f01deb3394f2aea600b94fa6c6d85bd18296363cae3aceacb712

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-02
- **Último ato com data válida:** 2016-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-25** — Mandado (TPU 106)
> **2016-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-23** — de Conciliação (TPU 12740)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Acúmulo de Função | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Outros Descontos Salariais | Indenização por Dano Estético | Contratuais | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-23T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-03T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13899)
- [Outros processos do assunto TPU 14008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14008)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77e7d7d41109f01deb3394f2aea600b94fa6c6d85bd18296363cae3aceacb712.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Outros Descontos Salariais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização por Dano Estético — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-23 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-25 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T04:59:53\.848889921Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-05\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 77e7d7d41109f01deb3394f2aea600b94fa6c6d85bd18296363cae3aceacb712

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT22 — 00001441720265220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1867463/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13787, 13899
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT6 — 00008040620235060022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180242/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13787, 13899
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RECIFE - 24A VARA
- [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13732, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT5 — 00000320220215050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706614/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13732, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT9 — 00000868320265090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13899
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000614220235090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13899
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT5 — 00000230320175050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1875745/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13899
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 28ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT19 — 00002548920205190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295310/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13899
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a1444153f0b76722211f675859821c047a53487357ada3d6f3371a759f5b3a86
- **SHA-256 do registro documental:** 77e7d7d41109f01deb3394f2aea600b94fa6c6d85bd18296363cae3aceacb712
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000447820165030186 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Indenização por Dano Moral | Acúmulo de Função | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Outros Descontos Salariais | Indenização por Dano Estético | Contratuais | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2016-11-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77e7d7d41109f01deb3394f2aea600b94fa6c6d85bd18296363cae3aceacb712.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 77e7d7d41109f01deb3394f2aea600b94fa6c6d85bd18296363cae3aceacb712
- **SHA-256 do comentário:** e31b3a390e1ea6d38eb95b7dfe26e8bb126d41b882cc5b1fe04e76e4c708fd7c