# Registro público: TJPR — 00036967420218160038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6d3572d04bf05884b2b860c72a7b820362df1db4a6c36fce395cd519acf458a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-06
- **Último ato com data válida:** 2024-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-06** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2024-02-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-15** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despejo por Denúncia Vazia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-06T12:50:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-10-06T12:50:37.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-06T12:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-06T12:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-11T12:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T13:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-23T17:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-22T15:26:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-15T16:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-06T17:20:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-06T17:32:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-10T12:28:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-06T10:46:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-06T12:27:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-06T12:50:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-10T18:00:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-17T00:05:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-22T00:11:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-25T11:22:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-09T00:41:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-21T20:29:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-21T20:29:43.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-23T17:43:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-12-04T00:16:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-22T15:26:24.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2024-01-22T15:26:24.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-02-02T00:09:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-15T16:15:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-26T00:19:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-06T16:03:47.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2024-03-14T11:16:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-14T11:16:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-10T10:00:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-10T12:28:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-10T12:28:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6d3572d04bf05884b2b860c72a7b820362df1db4a6c36fce395cd519acf458a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despejo por Denúncia Vazia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-06 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-06 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-04-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-04-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-10 trata do assunto oficial «Despejo por Denúncia Vazia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:46\.272924573Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231006122729
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a6d3572d04bf05884b2b860c72a7b820362df1db4a6c36fce395cd519acf458a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00039893320238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1866809/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA
- [TJPR — 00031843620208160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262896/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo Interno Cível
- [TJES — 00002055420178080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311591/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / 1ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJPR — 00076902720218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135438/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO
- [TJMG — 07877682720168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304439/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07741942420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297479/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 02878304320218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288654/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02395163220228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288627/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Denúncia vazia: retomar o imóvel alugado sem justificar](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-vazia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando o contrato foi ajustado verbalmente, por escrito com prazo inferior a trinta meses, ou já se tornou indeterminado pela prorrogação automática, a retomada imotivada só é possível nas hipóteses específicas previstas em lei, como as do art. 9º, ou em situações como extinção do contrato de trabalho vinculado ao imóvel funcional, o que restringe a denúncia vazia pura nesses casos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Contratos por prazo indeterminado ou inferior a trinta meses

- **Âncoras documentais:** denuncia, vazia
- **SHA-256 do HTML autoral:** b15697b4109b365a8913b4c0a0641154f4942e505f85f0f17c78b226ccf9e9a9
- **SHA-256 do registro documental:** a6d3572d04bf05884b2b860c72a7b820362df1db4a6c36fce395cd519acf458a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdenuncia-vazia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00036967420218160038 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Despejo por Denúncia Vazia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6d3572d04bf05884b2b860c72a7b820362df1db4a6c36fce395cd519acf458a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a6d3572d04bf05884b2b860c72a7b820362df1db4a6c36fce395cd519acf458a
- **SHA-256 do comentário:** bb94617be9fbd464455083484c77e0fdd32e0b2f3e181dd874e4503808b06761