# Registro público: TJTO — 00261315820148272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185553/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185553.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41c4097c225d904e969ce4f4f865bae15ec206fe04700641bdfbfa7ecbc71d37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-16
- **Último ato com data válida:** 2018-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-01-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-12-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-12-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-12-11** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2017-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-11-26** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liquidação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-16T14:49:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2014-10-17T15:26:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5189", "nome": "Juízo da 3ª Vara Civel de Palmas"}}
- 2014-10-22T14:55:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2014-10-24T15:17:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5189", "nome": "Juízo da 3ª Vara Civel de Palmas"}}
- 2014-10-29T17:18:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5189", "nome": "Juízo da 3ª Vara Civel de Palmas"}}
- 2014-10-30T17:47:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2014-12-02T08:18:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2014-12-17T17:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-01-13T14:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-03-03T09:11:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-04-27T15:57:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-04-28T15:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-07-09T15:54:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-07-09T15:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-07-10T15:07:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-07-13T09:36:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-07-15T09:58:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-07-15T13:09:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-07-20T11:09:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-07-20T11:39:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-09-03T16:54:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-09-22T10:05:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-10-14T13:44:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-10-16T10:18:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-10-16T10:26:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-10-22T13:09:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-10-23T10:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-10-23T10:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-10-26T10:36:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-11-18T17:29:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2015-11-18T17:30:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2015-11-25T14:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2015-12-18T08:50:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-02-11T11:36:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-03-03T14:46:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-03-29T16:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-04-07T17:02:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-04-25T20:11:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-05-04T14:08:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-05-31T16:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185553.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41c4097c225d904e969ce4f4f865bae15ec206fe04700641bdfbfa7ecbc71d37.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liquidação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-16 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-02-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-02-13 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-03-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-03-20 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-05-15 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-05-15 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-08-22 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2017-10-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-10-30 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2017-11-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-12-01 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2017-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-12-14 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2018-01-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2018-02-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/133`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-06T04:27:48\.135000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141016144934
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 41c4097c225d904e969ce4f4f865bae15ec206fe04700641bdfbfa7ecbc71d37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00261315820148272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Liquidação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 134 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41c4097c225d904e969ce4f4f865bae15ec206fe04700641bdfbfa7ecbc71d37.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 41c4097c225d904e969ce4f4f865bae15ec206fe04700641bdfbfa7ecbc71d37
- **SHA-256 do comentário:** d84548e2bd177a8d14db501f9ee79cd3de5b9ba26642dc4271c76e49f95c066a