# Registro público: TJRJ — 00845922820078190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855878/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855878.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edf7409d0f7f822e1a924ee3583660fb9f3458525c27d6f23d222422fdc8768e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-14
- **Último ato com data válida:** 2022-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-12** — Provisório (TPU 245)
> **2009-06-17** — Provisório (TPU 245)
> **2008-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-05-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2008-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-05-08** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra Patente de Invenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-06-14T11:48:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-06-19T20:18:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-31T14:30:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2007-08-10T13:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-17T17:31:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-09-11T13:15:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2007-09-13T14:15:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-09-25T15:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-03T13:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-05-08T16:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-05-19T13:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-28T14:22:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-08T14:50:52.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2008-05-08T16:50:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-05-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-07-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-08-04T10:22:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-06-17T12:42:49.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-07-12T14:06:24.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-11-11T16:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-15T13:51:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5878](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5878)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/edf7409d0f7f822e1a924ee3583660fb9f3458525c27d6f23d222422fdc8768e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra Patente de Invenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-09-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-05-08 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-05-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2008-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2008-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-06-17 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-12 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:35:24\.411422254Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-06\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: edf7409d0f7f822e1a924ee3583660fb9f3458525c27d6f23d222422fdc8768e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00963851319978190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5878
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / CAPITAL 27 VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00003268420158140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013842/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5878
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ
- [TJPA — 00003250220158140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971898/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5878
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ
- [TJES — 00001303820238080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437650/) — classe: Crimes Contra a Propriedade Intelectual; referências coincidentes: 5878
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Propriedade Intelectual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJES — 00001148320238080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041392/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 5878
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / 2ª VARA - IBIRACU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra patente: condutas e penas na LPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/crime-patente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 199 determina que os crimes contra patente sejam processados mediante queixa, portanto por ação penal privada iniciada pelo ofendido. O Ministério Público não oferece a acusação de ofício como titular da ação, embora exerça as funções que a lei processual lhe atribui. A via penal exige análise autônoma de tipicidade, dolo, prova e prazo; não deve funcionar como mera pressão de negociação nem substituir a discussão civil de cessação e perdas e danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como funciona a ação penal nesses casos

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, patente
- **SHA-256 do HTML autoral:** db848cdede173aa526a8e4ca336a614d27e54689814a6f0985cec1d82869241c
- **SHA-256 do registro documental:** edf7409d0f7f822e1a924ee3583660fb9f3458525c27d6f23d222422fdc8768e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Finpi%2Fcrime-patente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00845922820078190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra Patente de Invenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 31 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/edf7409d0f7f822e1a924ee3583660fb9f3458525c27d6f23d222422fdc8768e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** edf7409d0f7f822e1a924ee3583660fb9f3458525c27d6f23d222422fdc8768e
- **SHA-256 do comentário:** 791c4291c1d3849c991f819633a2d896424181739bae50ee563acf1de0efce3f