# Registro público: TRE-TO — 06000976820246270027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855949/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855949.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc8fb36a598f64e06cc9c4dce07c173f65e925bdfd65650e3da596c4d25c7716

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-20
- **Último ato com data válida:** 2024-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-26** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-11-26** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-11-26** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-20T09:03:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-09-24T17:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-30T10:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-13T08:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-08T09:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-26T02:30:08.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-11-05T08:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-05T08:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-11-09T02:31:46.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-11-09T02:31:47.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-11-19T14:57:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-19T14:57:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-20T00:50:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-11-21T00:50:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-11-26T02:31:17.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-11-26T02:31:18.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-11-26T02:31:35.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-11-26T18:07:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-07-20T09:03:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-09-24T17:30:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-09-24T17:41:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-09-24T17:43:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2024-09-24T17:54:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-09-24T19:36:02.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855949.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000260220226260274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107410/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-SP — 06000019420196260273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166645/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
- [TRE-PE — 06000251820246170138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1865284/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / CARTÓRIO DA 138ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06001002320246270027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848640/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO
- [TRE-SP — 06000257320236260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109464/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA
- [TSE — 06004839620246080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109346/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06004841020246050023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105565/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / GABINETE STJ1
- [TSE — 06004892420206140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105452/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / GABINETE STF3